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Send request Send requestNeste artigo, vamos explicar quando um serviço pode ser registrado como MEI e quando é necessário optar por outras formas de registro empresarial.
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica que tem se tornado cada vez mais popular no Brasil, principalmente entre pequenos empresários e empreendedores individuais.
No entanto, é importante entender que nem todas as atividades podem ser enquadradas.
O MEI é uma figura jurídica criada para formalizar e simplificar a situação de pequenos empresários e empreendedores individuais.
Ele foi instituído pela Lei Complementar nº 128/2008 e permite que um profissional exerça sua atividade legalmente, com uma carga tributária reduzida e obrigações simplificadas.
Para se enquadrar como MEI, o empreendedor precisa atender a alguns requisitos específicos:
Faturamento anual limitado: pode faturar até R$ 81.000,00 por ano, o que corresponde a uma média de R$ 6.750,00 mensais. Caso ultrapasse esse limite, será necessário alterar a forma de tributação.
Exercício de atividades permitidas: deve atuar em uma das atividades previstas na lista de ocupações permitidas pelo Simples Nacional. Essa lista é ampla e abrange diversos setores, mas é importante verificar se a atividade específica que você pretende exercer está incluída.
Não possuir participação em outra empresa: não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.
Ter no máximo um empregado: pode ter apenas um empregado, desde que o salário seja o piso da categoria.
As atividades que podem ser registradas como MEI abrangem diversos setores, como comércio, indústria, serviços e agronegócio. Alguns exemplos de serviços que podem se enquadrar como:
Cabeleireiros e manicures;
Eletricistas;
Encanadores;
Pedreiros;
Fotógrafos;
Profissionais de marketing digital;
Costureiras;
Vendedores de produtos por meio de e-commerce;
Consultores em diversas áreas;
Profissionais de tecnologia da informação;
Artesãos;
E muitos outros.
A lista completa pode ser consultada no Portal do Empreendedor ou no site da Receita Federal.
Em alguns casos, mesmo que a atividade pretendida esteja na lista de ocupações permitidas, pode ser mais vantajoso optar por outra forma de registro, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Algumas situações em que o registro pode não ser a melhor opção incluem:
Se você espera faturar mais do que o limite anual de R$ 81.000,00, o registro não é adequado.
Nesse caso, é necessário se registrar como ME ou EPP, o que permitirá um faturamento maior e a contratação de mais funcionários.
O MEI tem algumas limitações em relação à emissão de notas fiscais. Ele pode emitir notas apenas para pessoas físicas, não sendo permitida a emissão para outras empresas.
Se a sua atividade exige a emissão de notas para outras empresas, é recomendável optar pelo registro como ME ou EPP.
Algumas atividades não podem ser enquadradas, independentemente do faturamento anual. Se a atividade que você pretende exercer não estiver na lista permitida, será necessário optar por outra forma de registro.
Registrar-se como MEI apresenta diversas vantagens, especialmente para quem está iniciando um negócio ou possui uma atividade de menor porte. Algumas das vantagens incluem:
O processo de registro é simples e o custo é baixo, reduzindo a burocracia e facilitando a formalização do negócio.
Possui uma carga tributária reduzida e paga um valor fixo mensal, que inclui os impostos devidos.
Tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
O registro facilita a abertura de uma conta bancária empresarial, o que pode ser importante para a gestão financeira do negócio.
O MEI é uma excelente opção para pequenos empresários e empreendedores individuais que se enquadram nos requisitos específicos e desejam exercer atividades permitidas.
Ele oferece diversas vantagens, como simplicidade no registro, tributação reduzida e acesso a benefícios previdenciários.
Contudo, é importante estar atento às limitações e verificar se a atividade pretendida pode ser registrada como MEI ou se é mais adequado optar por outras formas de registro empresarial, como ME ou EPP.
Em caso de dúvida, é recomendável buscar o auxílio de um contador ou advogado especializado para fazer a melhor escolha para o seu negócio.